Jurisprudência - TJSP

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e pedido de antecipação de tutela.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e pedido de antecipação de tutela. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Abusividade da cláusula contratual que afasta a relação entre o pagamento das parcelas do preço e o andamento da obra. Atraso na entrega da obra. Suspensão da exigibilidade de parcelas até a efetiva entrega das chaves. Medida que se impõe para compelir a empresa ré a cumprir com a entrega da unidade negociada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 3000387-73.2013.8.26.0562; Ac. 12417398; Santos; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 16/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2147)

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