Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Contratação não comprovada. Cobrança indevida. Inexigibilidade do débito. Dano moral. Não cabimento. Negativação preexistente. Incidência da Súmula nº 385 do STJ. Recursos improvidos, sentença mantida. (TJBA; AP 0560311-57.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 550)

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