APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. AFASTAMENTO. 1.1. Nos termos do artigo 27, do Código Consumerista, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito devidamente corrigido, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, a qual deverá ser pleiteada no prazo de cinco anos, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 1.2. Afasta-se o reconhecimento da prescrição do direito ao ajuizamento da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e dano moral, quando verificado não ter transcorrido o prazo de 05 anos entre o conhecimento, pelo autor, dos descontos em seu benefício previdenciário pela instituição financeira, por meio de documento emitido pelo INSS (novembro de 2017), e o ajuizamento da presente ação (setembro de 2018), sobretudo quando se trata de pessoa idosa, lavradora e não alfabetizada, e o valor mensal das parcelas se apresenta ínfimo (R$ 8,89). (TJTO; APL 0000746-74.2019.827.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas; Julg. 13/02/2019; DJTO 25/02/2019; Pág. 2)