APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A INADIMPLÊNCIA E A COMBATIDA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES EM NOME DA CONSUMIDORA. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 STJ. PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos casos de inclusão indevida em bancos de dados negativadores, suficiente é ao ofendido provar a irregularidade da inclusão para fazer surgir o dever de indenizar. A prova do dano é, na verdade, in re ipsa. 2. Ocorre que o dever em indenizar resta afastado pois incide no caso concreto a Súmula nº 385 do STJ, ante as duas inscrições anteriores existentes no cadastro de proteção ao crédito em nome da autora. RECURSO IMPROVIDO. (TJBA; AP 0560535-24.2017.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 501)