Jurisprudência - TJDF

APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. I. Conforme os fatos narrados na inicial. Teoria da asserção. O réu é o proprietário do imóvel supostamente adquirido pela autora por meio de cessão de direitos hereditários, o que evidencia a sua responsabilidade em eventual adjudicação compulsória. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II. A contestação apresentada intempestivamente pelo réu enseja a aplicação dos efeitos da revelia, cuja presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa, art. 344 do CPC, razão pela qual inexiste óbice à manutenção nos autos da referida peça e dos documentos que a acompanham. III. Os direitos hereditários sobre imóvel podem ser cedidos pelo herdeiro por meio de escritura pública, art. 1.793 do CC, o que não ocorreu na demanda, em que constam sucessivas cessões de direitos firmadas por instrumentos particulares, por isso improcede o pedido da autora de adjudicação compulsória do imóvel em seu favor, tal como decidido pela r. Sentença. lV. Apelação desprovida. (TJDF; APC 2016.10.1.005337-4; Ac. 115.0294; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 06/02/2019; DJDFTE 13/02/2019)

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