Jurisprudência - TJPA

APELAÇÃO. ART.

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APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB ?DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. VETORES NEGATIVOS DEVIDAMENTE VALORADOS. IMPROVIMENTO DO APELO. DE OFICIO VISLUMBRO QUE O JUÍZO SINGULAR NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA PROCEDEU DE FORMA EQUIVOCADA AUMENTANDO 1/3 (UM TERÇO) PELA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS E MAIS 1/3 (UM TERÇO) PELO EMPREGO DE ARMA, ENSEJANDO QUANTUM SUPERIOR, INCLUSIVE, AO PATAMAR LEGAL MÁXIMO PERMITIDO, ASSIM, PROCEDO A ADEQUAÇÃO DA PENA FINAL PARA 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 240 (DUZENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA, MANTENDO O REGIME FECHADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. 1. Da análise dos autos vislumbra-se que foram devidamente fundamentados negativamente a culpabilidade e consequências do crime, mostrando-se o quantum fixado devidamente proporcional a gravidade do delito praticado, e nos termos da Súmula nº 23 deste Egrégio Tribunal. 2. De oficio, verifico grave equívoco do juízo a quo na aplicação da dosimetria da pena, visto que na terceira fase as causas de aumento, referente as qualificadoras do emprego de arma e concurso de pessoas, calculou sobre a pena da segunda-fase. 07 (sete) anos e 180 (cento e oitenta) dias-multa, duas vezes o aumento de 1/3 (um terço), considerando para cada uma de forma isolada mais 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, resultando a pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, maior, inclusive, se tivesse aplicado o Magistrado o maior patamar legalmente permitido. ½ (metade). Assim, readéquo a operação aritmética, calculando 1/3 (um terço) sobre a pena da segunda-fase. 07 (sete) anos e 180 (cento e oitenta dias-multa), resultando como definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) anos de reclusão e 240 (duzentos e quarenta) dias-multa. Mantenho o regime fechado, considerando as circunstancias judiciais negativas e o fato de possuir outras incidências criminais transitadas em julgada, sendo inclusive sendo reincidente, a teor do § 3º do artigo 33 do CPB. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PROCEDIDO DE OFICIO A CORREÇÃO DA PENA DEFINITIVA. UNANIMIDADE. (TJPA; ACr 0004190-83.2014.8.14.0055; Ac. 202696; São Miguel do Guamá; Terceira Turma de Direito Penal; Relª Desª Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 573)

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