APELAÇÃO. Ato infracional.

APELAÇÃO. Ato infracional. Roubo. Grave Ameaça. Medida socioeducativa de internação. Pedido de aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. Inviabilidade. O ato infracional cometido por adolescente, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, análogo ao crime de roubo, aliado a reiteração na prática de atos infracionais graves, deve ser punido com medida socioeducativa de internação. (TJRO; APL 7036998-26.2018.8.22.0001; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Valdeci Castellar Citon; Julg. 10/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 82)