Jurisprudência - TJMT

APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECEBIMENTO. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. Para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, não basta apenas a verificação de que o segurado possui sequelas em decorrência de acidente do trabalho, é necessário que se constate a redução da capacidade laboral, conforme previsto no artigo 86, cabeça, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Recurso não provido. (TJMT; APL 56204/2017; Sorriso; Rel. Des. Luiz Carlos da Costa; Julg. 02/04/2019; DJMT 15/04/2019; Pág. 86)

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