APELAÇÃO CÍVEIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

APELAÇÃO CÍVEIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFEITOS APRESENTADOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. ESTALOS CONSTANTES QUANDO DA EXPOSIÇÃO DO VEÍCULO AO SOL. VÍCIOS NÃO SANADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESTITUIÇAO DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. 1. Consoante disposição do art. 18, inciso II, do CDC, o consumidor tem o direito de ser restituído da quantia efetivamente desembolsada quando não solucionado o problema apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Dano moral evidenciado. 3. O quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 10.000,00 a fim de atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJSE; AC 201900802855; Ac. 9107/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José dos Anjos; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)