Jurisprudência - TJAP

APELAÇÃO. CÍVEL.

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APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TÍTULO DE DOMÍNIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) em decorrência do princípio da presunção de legitimidade, até que se demonstre que houve violação da Lei tomada em sentido amplo, o ato praticado pela administração pública seguirá produzindo seus normais efeitos tendo-o como praticado de acordo com o ordenamento jurídico. 2) não foi demonstrada a ocorrência de vício no procedimento administrativo em decorrência de violação do contraditório e da ampla defesa. Isto porque, conquanto a alienação do lote tenha prescindido de licitação, por ser esta inexigível, os pedidos do apelante para regularização da mesma área em seu nome foram também analisados no mesmo procedimento que resultou na expedição do título de domínio em favor da apelada. 3) a mera interposição de recurso para rediscutir a justiça da sentença não é apta a ensejar o reconhecimento de má-fé por parte do apelante, quando não demonstrado manifesto intuito protelatório. 4) apelo improvido. (TJAP; APL 0025548-78.2014.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 26/03/2019; DJEAP 10/04/2019; Pág. 69)

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