APELAÇÃO CÍVEL. Abono salarial.

APELAÇÃO CÍVEL. Abono salarial. Caráter transitório do abono requerido. Descabimento da incorporação. Verba de caráter transitório. Natureza temporária e emergencial. Militar. Ausência de direito líquido e certo. Recurso conhecido e improvido. (TJPA; AC 0051065-52.2014.8.14.0301; Ac. 202772; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 592)