APELAÇÃO CÍVEL. Abono salarial.

APELAÇÃO CÍVEL. Abono salarial. Equiparação. Incorporação. Servidor militar. Reserva remunerada após a EC 41/2003. Prejudicial de mérito. Decadência. Rejeitada. Preliminar. Prescrição do fundo de direito. Rejeitada. Mérito. Ato de aposentação após a EC 41/2003 não gera direito à equiparação ou incorporação do abono salarial. Precedentes. Corte superior. Corte local. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJPA; AC 0037244-72.2010.8.14.0301; Ac. 202764; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 590)