Jurisprudência - TJRJ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de anulação de questões das provas de história. Procedência do pedido. Inconformismo do estado que merece prosperar. Formulação e correção de questões de concurso constituem mérito administrativo, não cabendo ao poder judiciário, via de regra, analisar tais critérios. Inconformismo com as respostas adotadas, que nada mais é do que o mérito administrativo do ato impugnado, que não pode ser alterado, já que ausente qualquer ilegalidade. Entendimento do STF, sob a sistemática da repercussão geral, segundo o qual o poder judiciário não pode substituir as bancas de concurso no que se refere ao mérito das questões das provas do certame. Princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º, da Constituição Federal. Sentença que se reforma. Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0416691-94.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von Melentovytch; DORJ 24/04/2019; Pág. 520)

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