Jurisprudência - TJTO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ A QUO QUE PROFERE SENTENÇA SEM OBSERVAR ALEGADA NECESSIDADE DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. VÍCIO VERIFICADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO PROBATÓRIO VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A decisão saneadora do art. 357 do CPC, em que delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em que definida a distribuição do ônus da prova, pressupõe, por lógica, a existência de questões fáticas a serem comprovadas. 2 - Resta caracterizado o cerceamento do direito à produção de provas se o juiz sentencia o feito, ignorando a necessidade de prolatar decisão de saneamento e de organização do processo, e julga improcedente a demanda, ao argumento de que a autora não comprovou a natureza incondicional dos descontos concedidos em questão, em clara hipótese de error in procedendo. 3 - Apelo conhecido e provido, para cassar a sentença. (TJTO; AP 0017966-22.2018.827.0000; Palmas; Primeira Câmara Cível; Relª Juíza Célia Regina Regis; Julg. 14/11/2018; DJTO 23/11/2018; Pág. 2)

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