Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CEERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Tendo a parte autora participado de todas as fases do procedimento administrativo que tinha por objeto a análise dos autos de infrações contra ele lavrados, não há cerceamento de defesa que anule o procedimento administrativo, uma vez respeitado o devido processo legal. É vedado, ao Judiciário, adentrar no mérito administrativo, inclusive no que se refere à imposição da penalidade administrativa cabível e aparentemente razoável, que também se insere na seara discricionária do administrador. (TJMG; APCV 2951666-18.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

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