Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. ERRO MATERIAL, NÃO CARACTERIZADO. Extingue-se a cautelar cujo o autor não propôs a ação principal dentro do prazo de 30 dias, previsto no código de processo civil. Recurso improvido. Sentença mantida. Decisão unânime (TJPE; APL 0013575-05.2015.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 17/04/2019)