APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. 1. A demonstração da existência de prévio requerimento administrativo e de documento comum entre as partes desfigura a preliminar de carência de ação. 2. Na ação cautelar de exibição de documento, atendido o pleito formulado na inicial, ensejando o reconhecimento da sua procedência, o demandado deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 3. A revisão dos valores dos honorários arbitrados em primeira instância somente é admissível em situações excepcionais, ou seja, quando forem manifestamente irrisórios ou excessivos. 5. As condenações da Fazenda Pública deverão contemplar, a título de correção monetária, os índices de remuneração básica (TR). (TJMG; APCV 1712200-91.2008.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)