APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Edificação sobre logradouro público. Infração urbanística. Inércia do órgão municipal. Condenação a obrigação de fiscalizar e regularizar. Multa cominatória. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido. (TJAM; APL 0638763-45.2014.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 26)