APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES AO PORTADOR DE GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTA2DO. DESPROVIMENTO. Cabe à União, ao Estado e ao Município, de forma solidária, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita e não pode arcar com os custos. A ação poderá ser ajuizada em face de qualquer deles em conjunto ou isoladamente, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. (TJPB; APL 0001704-88.2015.815.0241; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; Julg. 02/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 10)