APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Fornecimento do fármaco aristab (aripiprazol 15mg). Ilegitimidade passiva. Incompetência do juízo a quo para o julgamento do feito. Afronta à distribuição de competências do Sistema Único de Saúde (sus). Garantia e efetividade dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Dever do estado (aplicaçao do artigo 196 da constituição federal). Responsabilidade solidária dos entes públicos. Preliminares afastadas. Possibilidade de condenação do estado do Paraná ao pagamento de custas. Condenação do estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação dos artigos 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985. Entendimento jurisprudencial. Exclusão necessária. Afastada condenação ao pagamento de. -1 em substituição ao des. Mario Luiz ramidoff. -- honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1393371-0; Engenheiro Beltrão; Quarta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Hamilton Rafael Marins Schwartz; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 87)