APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Vereador. Pagamento irregular de diárias pela Câmara Municipal de guaíra no período de 1998 a 2000. Inocorrência. Procedimento adotado pela casa de Leis em conformidade com a legislação municipal. Lei municipal nº 838/1989 e resolução nº 01/1998. Previsão de prestação de contas para diárias pagas a servidores, vereadores e prefeito municipal. Inexistência. Exigência de prestação de contas apenas com ao partir do advento das Leis municipais nºs 1.850/2013 e 1.861/2013. Dolo ou má-fé não demonstrado. Ministério público que não comprovou o fato constitutivo do direito arguido na peça vestibular. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJPR; ApCiv 1332052-8; Guaíra; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 87)