Jurisprudência - TJSC

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer decorrente de contratos de compra e venda de imóveis. Danos materiais e morais individuais e coletivos. Sentença de extinção. Recurso do ministério públicoempreendimento imobiliário não entregue. Superveniência de aprovação do plano de recuperação judicial das empresas do grupo criciúma construções. Novação dos créditos anteriores ao pedido de soerguimento. Exegese do art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Previsão, no plano de recuperação judicial, acerca dos direitos dos adquirentes dos empreendimentos das recuperandas. Perda superveniente do objeto da ação. Precedentes da câmara. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AC 0902141-73.2014.8.24.0020; Criciúma; Quinta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Cláudia Lambert de Faria; DJSC 26/04/2019; Pag. 195)

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