APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO CIVIL. PROCEDIMENTO NULIDADE INOCORRÊNCIA. AGENTE PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE DIRETOR ESCOLAR. APROPRIAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS EM EVENTOS FESTIVOS. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. NÃO DEMONSTRADOS. 1) O inquérito civil público é procedimento administrativo preparatório para o ajuizamento da ação civil pública, não tem índole contraditória, porque de natureza eminentemente inquisitorial e investigativa, com o objetivo de colher fatos e elementos preparatórios de prova, razão pela qual não há que se falar em nulidade dos elementos nele colhidos, já que o contraditório e a ampla defesa podem ser exercidos na ação civil pública, mormente quando ocorreu instrução probatória no bojo da ação civil pública; 2) A Realização de bingos, rifas ou festividades pelas escolas, ainda que com a finalidade de arrecadação de valores destinados às melhorias dos educandários, não transformam tais valores em recursos públicos, tanto assim que não há Lei que os regulamente, tampouco a obrigatoriedade de recolhimento ao erário; 3) Alegações genéricas de descumprimento de princípios ou regra legais são insuficientes para respaldar condenação judicial válida; 4) Apelo conhecido e provido. (TJAP; APL 0001984-75.2016.8.03.0009; Câmara Única; Rel. Des. Manoel Brito; DJEAP 29/04/2019; Pág. 63)