Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Inexistindo previsão legal expressa para a sujeição da sentença que julga improcedente o pedido da ação civil pública por improbidade administrativa ao duplo grau de jurisdição, não se mostra cabível a aplicação analógica do artigo 19, da Lei n. 4.717/65, dado o seu caráter excepcional. Em conformidade com o disposto pelo artigo 10, inciso III, e 11, da Lei n. 8.429/92, a ausente comprovação de conduta dolosa ou culposa imputável ao agente público denota desconfigurada a prática de atos ímprobos. (TJMG; APCV 2159160-80.2007.8.13.0313; Ipatinga; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Balbino; Julg. 24/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

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