APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência. Ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade de condenação do estado de Alagoas em honorários advocatícios em favor da defensoria pública, ainda que se trate de órgão integrante da sua estrutura. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Súmula nº 421 do STJ. A EC 80/2014 não trouxe restrições quanto à incidência do art. 4º, XXI, da LC 80/94. Fixação da verba honorários. Observância do art. 85 §§ 2º, 3º e 8º do CPC. Sentença reformada neste ponto. Reexame dispensado. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJAL; APL 0708001-69.2018.8.02.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro; DJAL 10/04/2019; Pág. 186)