APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública de preceito cominatório para tutelar direito individual com pedido de tutela de urgência.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública de preceito cominatório para tutelar direito individual com pedido de tutela de urgência. Ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade de condenação do estado de Alagoas em honorários advocatícios em favor da defensoria pública, ainda que se trate de órgão integrante da sua estrutura. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Súmula nº 421 do STJ. A EC 80/2014 não trouxe restrições quanto à incidência do art. 4º, XXI, da LC 80/94. Fixação da verba de honorários. Observância do art. 85 §2º e §8º do CPC. Sentença reformada neste ponto. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJAL; APL 0703940-68.2018.8.02.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro; DJAL 10/04/2019; Pág. 185)