APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória. Saúde. Antecipação da tutela deferida. Sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e condenou a Fazenda Pública municipal em honorários sucumbenciais. Irresignação quanto à condenação em honorários em favor da defensoria pública estadual. Tese rejeitada. Previsão no art. 4º, XXI, da LC nº 80/94 que não conflita com as alterações trazidas pela EC nº 80/2014. Precedentes do STJ. Recurso conhecido. Provimento negado. Dispensada a remessa necessária. Decisão unânime. (TJAL; APL 0704550-93.2017.8.02.0058; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 10/04/2019; Pág. 185)