APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória. Saúde. Irresignação quanto à condenação em honorários advocatícios. Possibilidade de condenação do estado de Alagoas em honorários advocatícios em favor da defensoria pública, ainda que se trate de órgão integrante da sua estrutura. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Súmula nº 421 do STJ. A EC 80/2014 não trouxe restrições quanto à incidência do art. 4º, XXI, da LC 80/94. Condenação mantida. Inexistência de pedido de redução de verba honorária sucumbencial. Recurso conhecido e não provido. Reexame dispensado, nos moldes do art. 496, § 3º, II, do CPC. À unanimidade. (TJAL; APL 0701319-45.2011.8.02.0001; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 10/04/2019; Pág. 183)