APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Fornecimento de tratamento médico pelo município de maceió. Alegação da impossibilidade de condenação do município de maceió ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da defensoria pública estadual. Tese rejeitada. Previsão do art. 4º, XXI da Lei complementar nº 80/94 que não conflita com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 80/2014. Recurso conhecido e não provido. Decisão unanime. (TJAL; APL 0700312-66.2016.8.02.0090; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro; DJAL 10/04/2019; Pág. 179)
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