Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. REQUISITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM AUSÊNCIA DE MATRÍCULA ESPECÍFICA PERANTE O CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. Para a procedência do pedido de adjudicação compulsória deve haver a comprovação da existência do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o pagamento por parte do promitente comprador, a recusa do vendedor em outorgar a escritura correspondente, assim como a perfeita identificação e descrição do bem, notadamente com os dados referentes ao registro. Não estando o imóvel devidamente individualizado no registro imobiliário, impossível se mostra à adjudicação pretendida, com o que deve ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido. (TJMG; APCV 0014715-76.2014.8.13.0080; Bom Sucesso; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 02/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

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