Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A adjudicação compulsória exige que seus requisitos estejam presentes, sendo indispensável a prova do pagamento do preço, a existência de contrato de promessa de compra e venda irretratável e quitado. Ausentes os pressupostos do art. 1.418 do CCB, mantém-se a sentença que rejeitou a pretensão adjudicatória dos autores. Só ocorre litigância de má-fé quando a parte ou interveniente age no processo de forma maldosa, causando dano processual à parte contrária. O Tribunal, ao julgar recurso, deve majorar os honorários fixados conforme dispõe o § 11 do art. 85 do novo CPC. (TJMG; APCV 0113991-89.2014.8.13.0271; Frutal; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 20/03/2019; DJEMG 05/04/2019)

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