Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de adjudicação compulsória tem como requisito a existência de um contrato de compromisso de compra e venda, público ou particular, e o pagamento integral do preço, além da recusa ou impossibilidade do promitente-vendedor em efetuar a transferência do bem. Nos termos do enunciado da Súmula n. 239 do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. Não tendo a recorrente apresentado reconvenção, não há falar em condenação da requerente ao ressarcimento dos valores despendidos por ela para o pagamento de IPTU, bem como à indenização de benfeitorias. (TJMS; AC 0801912-04.2015.8.12.0021; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 29/01/2019; Pág. 99)

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