APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. CITAÇÃO DOS RÉUS NA PESSOA DE PROCURADOR SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CITAÇÃO VÁLIDA DOS RÉUS E POSSÍVEL FASE INSTRUTÓRIO. PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA NULA. A citação válida é pressuposto processual de validade do processo. Se os réus foram citados na pessoa de procurador que não tinha poderes para receber citação, não se há falar em citação válida. Esse vício gera nulidade absoluta, podendo ser suscitado a qualquer momento, inclusive de ofício, não se convalidando sequer com o trânsito em julgado de sentença. (TJMS; AC 0807235-76.2017.8.12.0002; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 05/10/2018; Pág. 108)