Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDICAÇÃO DE HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. NÃO ATENDIMENTO. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. sentença mantida. recurso conhecido e não provido. resta não provido o recurso de apelação quando verificado o acerto da sentença que extinguiu a ação de adjudicação compulsória por não ter a autora deixado, reiteradamente, de atender a determinação de regularização do feito com a indicação dos herdeiros de um dos proprietários do bem discutido, conforme disposição do artigo 1.784, do código civil. (TJMS; AC 0821906-83.2012.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 10/09/2018; Pág. 104)

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