APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E POSSE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ante a ausência de comprovação de outro mutuário, possuidor, contratante ou proprietário, o registro de simples nome composto no cadastro da Prefeitura, desacompanhado de ficha, cadastro, contrato ou prontuário, em nada prova à respeito da posse ou da propriedade de lote urbano, indica apenas a possível ocorrência de erro administrativo em cotejo com os documentos de pagamento integral e posse bastante firmes do adjudicante. Na ação de adjudicação compulsória, o primeiro e mais importante requisito a ser comprovado é a quitação integral do débito. (TJMS; AC 0822122-39.2015.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 10/09/2018; Pág. 105)