Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DOIS LOTES DE TERRA. VENDEDOR QUE NÃO ERA O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACIONADO/VENDEDOR, A PARTIR DA CITAÇÃO, ACERCA PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS LOTES. ALIENAÇÃO DOS LOTES APÓS A CITAÇÃO. DemonstrAÇÃO DE total desprezo à obrigação assumida COM O AUTOR há mais de 27 (vinte e sete) anos, durante toda a execução do contrato. Situação de AFLIÇÃO E angustia ante a dificuldade de regularizar o bem adquirido, sendo inegável o reconhecimento de que esse inadimplemento constitui grave violação aos direitos de personalidade do adquirente, o que autoriza o acolhimento do pleito de reparação por dano moral. APLICAÇÃO DA multa PREVISTA NOS arts. 600 E 601 do CPC/73. Inovação RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária desde o arbitramento PARA O DANO MORAL (Súmula nº 362 do STJ) E DESDE O EFETIVO PREJUÍZO EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL ARBITRADO NA SENTENÇA (Súmula nº 43 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJBA; AP 0001946-97.2010.8.05.0274; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg. 07/08/2018; DJBA 10/08/2018; Pág. 431)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp