Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO CONTRATO INCONTROVERSA NOS AUTOS. DECURSO DE TEMPO ENTRE A QUITAÇÃO DO CONTRATO E O PEDIDO DE LAVRATURA DA ESCRITURA QUE NÃO PODE SER ALEGADO COMO IMPEDIMENTO À TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO DESPESAS COM IMPOSTOS E MANUTENÇÃO DO TERRENO NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. CERTIDÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE DEMONSTRAM A TITULARIDADE DO BEM EM NOME DO APELADO. APELO IMPROVIDO. 1. Comprovada a quitação do preço acertado em compromisso de compra e venda pela adquirente de bem imóvel, fato incontrovertido nos autos, é direito seu pleitear a adjudicação compulsória em face dos promitentes vendedores com a consequente lavratura da escritura pública definitiva, com base no art. 15 do Decreto-Lei nº. 58/37. 2. O decurso de tempo entre a quitação do contrato e o pedido de transferência do domínio não pode ser alegado como empecilho para a transferência do bem, restando demonstrado nos autos a devida descrição do terreno através de prova topográfica. 3. Os alegados débitos de impostos e com manutenção e guarda do bem não foram comprovados nos autos havendo certidão da Prefeitura Municipal que o bem encontra-se inscrito para fins de cobrança de IPTU em nome do promissário comprador sem existir débitos sob sua matrícula. 4. Apelo improvido. (TJBA; AP 0322182-06.2011.8.05.0001; Salvador; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer; Julg. 14/03/2017; DJBA 21/03/2017; Pág. 185)

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