APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE DEMONSTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS VINCULADOS AO RAMO 66. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ E DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, intimada, verificou a existência de contratos vinculados à apólice pública (Ramo 66), manifestando interesse no feito. 2. Conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 3. De igual forma, de acordo com a Lei nº 12.409/2011, há necessidade de ingresso da CEF em todos os processos que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao Fundo de Compensação de Valores Salariais. FCVS ou às suas subcontas. (TJRR; AC 0010.15.800396-1; Rel. Juiz Conv. Rodrigo Cardoso Furlan; DJERR 19/10/2018; Pág. 7)