Jurisprudência - TJRR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE DEMONSTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS VINCULADOS AO RAMO 66. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ E DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, intimada, verificou a existência de contratos vinculados à apólice pública (Ramo 66), manifestando interesse no feito. 2. Conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 3. De igual forma, de acordo com a Lei nº 12.409/2011, há necessidade de ingresso da CEF em todos os processos que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao Fundo de Compensação de Valores Salariais. FCVS ou às suas subcontas. (TJRR; AC 0010.15.800396-1; Rel. Juiz Conv. Rodrigo Cardoso Furlan; DJERR 19/10/2018; Pág. 7)

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