Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE DIREITO DE LAGE. PENDÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. MEDIDAS A CARGO DO PROMITENTE-VENDEDOR. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O DIREITO REAL DE LAGE, QUANDO FUNDADO EM NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS, SÓ NASCE MEDIANTE O REGISTRO DO TÍTULO, COM "A ABERTURA DE UMA MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS E POR MEIO DA AVERBAÇÃO DESSE FATO NA MATRÍCULA DA CONSTRUÇÃO-BASE", NOS TERMOS DO ARTIGO 171, §9º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/1973). A promessa de compra e venda de direito real de lage não confere ao promissário-comprador o direito à adjudicação compulsória, enquanto pendentes prévias providências de regularização do imóvel necessárias para viabilizar o registro, mas permite que ele exija o cumprimento de tais providências do promitente-vendedor, se este se obrigou contratualmente a realizá-las. (TJMG; APCV 0156956-95.2015.8.13.0223; Divinópolis; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Vasconcelos Lins; Julg. 12/03/2019; DJEMG 14/03/2019)

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