Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVALIDADE. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APENAS PELA COPROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDÔMINO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Código Civil em seu artigo 1.417 conferiu natureza de direito real à aquisição do imóvel, quando esta se der mediante contrato de promessa de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Imóveis. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que o direito de adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (Súmula nº 239 do STJ). A jurisprudência pátria não admite a adjudicação compulsória de imóvel com base em contrato verbal, até porque, o artigo 1.417 acima citado exige instrumento público ou particular. De igual modo, inviável reconhecer a validade de compra e venda da integralidade do imóvel supostamente contraída pela coproprietária sem a anuência da outra, nos termos do artigo 1.314 do CC/02. (TJMG; APCV 0003499-27.2016.8.13.0023; Alvinópolis; Décima Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Maurício Pinto Ferreira; Julg. 05/02/2019; DJEMG 15/02/2019)

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