Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A PARTE AUTORA, A PRETENSÃO CONTROVERTIDA E A PARTE RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CONSTITUI PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL AQUELE QUE, EM TESE, SUPORTARÁ OS EFEITOS ORIUNDOS DA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. Existindo vínculo entre a parte autora, a pretensão controvertida e a parte ré, o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam é medida que se impõe. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo, pois se trata de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a Lei não previu prazo especial, prevalecendo a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade. (TJMG; APCV 2066826-16.2010.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 06/12/2018; DJEMG 18/12/2018)

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