Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do contrato, devendo ser comprovada a contratação e restar demonstrado o pagamento do preço ajustado. Satisfatoriamente comprovados os requisitos legais, impõe-se a procedência da demanda. (TJMG; APCV 1.0080.11.001932-2/001; Rel. Des. Luciano Pinto; Julg. 25/10/2018; DJEMG 07/11/2018)

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