APELAÇÃO CÍVEL. Ação de adjudicação compulsória c/c com obrigação de fazer, perdas e danos e pedido de antecipação de tutela.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de adjudicação compulsória c/c com obrigação de fazer, perdas e danos e pedido de antecipação de tutela. Agravo retido não acolhido. Dever de pagar taxas e impostos que se transferem após a outorga das chaves. Preliminar de prescrição. Não reconhecimento. Prazo que se inicia com o descumprimento do contrato. Obrigação que somente foi adimplida mediante liminar deferida pelo juízo originário. Descumprimento contratual que acarretou ofensas morais à apelada, mormente quando os contratantes possuem parentesco (primos). Valor fixado em proporção razoável R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inexistência de litigância de má fé da parte autora/apelada. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJCE; APL 0192087-84.2013.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Durval Aires Filho; Julg. 18/09/2018; DJCE 21/09/2018; Pág. 48)