Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO. INVIABILIDADE. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO VENDIDO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ E ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. NULIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORMA PAGOS PELO IMÓVEL. INVIABILIDADE. PEDIDO FORA DOS LIMITES DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, pois os apelantes lograram êxito em apresentar fundamentação concernente à insurgência alegada e as razões do pleito de reforma da decisão singular, impugnando de forma adequada a decisão monocrática. Preliminar afastada. 2. É inviável o pedido de adjudicação compulsória, visto que restou caracterizada a nulidade do contrato de compra e venda, pois a inventariante vendeu imóvel pertencente ao espólio sem autorização judicial e anuência de todos os herdeiros, em evidente violação ao que dispõe o art. 992, II, do CPC/73, vigente à época, e da jurisprudência dominante. 3. Não obstante os apelantes tenham postulado a restituição dos valores pagos pelo imóvel, tal pretensão não comporta atendimento, uma vez que foge dos limites da ação proposta e da sentença proferida, devendo serem postulados em ação própria, sob pena de julgamento extra petita, o qual é proibido na hipóese, nos termos do art. 492, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0838370-17.2014.8.12.0001; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 10/01/2019; Pág. 54)

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