APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONVERTIDA EM RESCISÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONVERTIDA EM RESCISÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS RÉUS. CLÁUSULAS IMPEDITIVAS DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO INFORMADAS À COMPRADORA. RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PREVISÃO DA INDENIZAÇÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ab initio, importante destacar que se trata de Ação de Adjudicação convertida em Rescisória em virtude de haver cláusulas contratuais que impedem a transferência do imóvel. Com a quitação comprovada pela Autora, operou-se o descumprimento contratual por parte das Apelantes. 2. Dessa forma, acertada a decisão do Juiz singular. 3. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJBA; AP 0305729-80.2014.8.05.0113; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg. 16/05/2017; DJBA 22/05/2017; Pág. 653)