Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONVERTIDA EM RESCISÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONVERTIDA EM RESCISÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS RÉUS. CLÁUSULAS IMPEDITIVAS DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO INFORMADAS À COMPRADORA. RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PREVISÃO DA INDENIZAÇÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ab initio, importante destacar que se trata de Ação de Adjudicação convertida em Rescisória em virtude de haver cláusulas contratuais que impedem a transferência do imóvel. Com a quitação comprovada pela Autora, operou-se o descumprimento contratual por parte das Apelantes. 2. Dessa forma, acertada a decisão do Juiz singular. 3. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJBA; AP 0305729-80.2014.8.05.0113; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva; Julg. 16/05/2017; DJBA 22/05/2017; Pág. 653)

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