Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. REQUERIDO QUE DEU CAUSA A AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que não tenha resistido à pretensão autoral, o requerido deu causa ao ajuizamento da presente ação, haja vista ter admitido em contestação a impossibilidade de cumprimento extrajudicial da obrigação assumida, em razão de seus bens terem sido bloqueados pela Justiça Federal. 2. Em respeito ao princípio da causalidade que norteia a distribuição da sucumbência, deve o demandado arcar com os seus ônus. (TJMS; AC 0018323-50.2017.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 14/03/2019; Pág. 86)

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