Jurisprudência - TJTO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO ANULADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO ADQUIRENTE. CORRESPONDÊNCIA COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA AUTOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É fato incontroverso nos autos, que o autor pagou R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela aquisição do bem. Esse é o valor do prejuízo experimentado, caso não haja a referida devolução por parte da requerida que lhe vendeu o imóvel. Neste contexto, para se evitar uma injusta desvantagem sofrida por algo que o contratante não deu causa, estabelece-se a incidência de juros e correão monetária, nos moldes traçados na sentença, a fim de que o valor correspondente ao objeto do contrato de compra e venda, ao tempo de sua celebração e aporte financeiro, não se perca pelo decurso do tempo, ou seja, pelos efeitos inflacionários. 2 - Quanto ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste ao apelante, à míngua da demonstração de elementos concretos que evidenciem o dano a sua honra subjetiva. É preciso obtemperar que em casos desse jaez não se trata de dano in re ipsa, de modo que se faz necessário apontar onde reside o abalo moral decorrente do citado descumprimento contratual. 3 - Apelação a que se nega provimento. (TJTO; APREENEC 0016389-43.2017.827.0000; Augustinopolis; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Eurípedes; Julg. 10/04/2019; DJTO 23/04/2019; Pág. 2)

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