Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES C.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES C. C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não há falar na condenação dos honorários advocatícios quando não houve formação da relação processual. II. Recurso conhecido e provido. (TJMS; AC 0811928-43.2016.8.12.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 07/05/2019; Pág. 98)

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