APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DA BUSCA E APREENSÃO. Não caracterizada a mora do devedor, diante da invalidade da notificação extrajudicial realizada em desacordo com as disposições contidas no Decreto-Lei nº 911/69, inexiste pressuposto indispensável ao desenvolvimento regular e válido do processo, ensejando a extinção da ação sem julgamento de mérito. DA RESTITUIÇÃO DO BEM. A improcedência ou a extinção da demanda implica a revogação da medida antecipatória com eficácia imediata e ex tunc, razão pela qual incumbe à instituição financeira proceder na restituição, à parte requerida, do veículo apreendido por força da liminar outrora concedida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS; AC 391974-11.2018.8.21.7000; Uruguaiana; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; Julg. 28/03/2019; DJERS 03/04/2019)