Jurisprudência - TJRS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. VEÍCULO LOCALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEMANDA EXECUTIVA. A conversão de cautelar de busca e apreensão em execução de título extrajudicial se trata de opção colocada à disposição do credor fiduciário, consoante art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Noticiado nos autos que o bem foi apreendido e não demonstradas as condições (estado de conservação) do veículo localizado, não há como ser admitida a conversão da ação em demanda executiva. Extinção da demanda mantida ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do código de processo civil. Da litigância de má-fé. Não incorrendo a parte em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do código de processo civil, não há falar em condenação por litigância de má-fé. Do prequestionamento. Desnecessidade de o decisum enfrentar uma a uma todas as normas legais citadas pelas partes ou existentes sobre o tema, sendo suficiente ao julgador fundamentar as teses que embasam a decisão. Apelação parcialmente provida. (TJRS; AC 0296870-89.2018.8.21.7000; Santa Maria; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; Julg. 13/12/2018; DJERS 19/12/2018)

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